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Termos de uso - Passageiros

1. INTRODUÇÃO E NORMAS GERAIS

Estes Termos de uso regem, de forma exclusiva, seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (Aplicativo), sítios de Internet, conteúdos, bens e também serviços disponibilizados pela COOPERDINÂMICA – Cooperativa Mista dos Motoristas por aplicativo, inscrita no CNPJ sob n° 30.687.140/0001-40, situada à Av. Horácio Raccanello Filho, nº 6326, Salas 01 e 02, Centro Empresarial Torre Gêmea, Novo Centro, CEP: 87.020-035, na cidade de Maringá – Paraná, Brasil (doravante denominada (“VOU BEM”), ou qualquer de suas filiais, sucursais, pessoas jurídicas credenciadas, franqueados, afiliadas, afiliadas licenciadoras, ou quaisquer outros, pessoas jurídicas ou físicas, autorizadas por meio contratual a prestar os serviços desenvolvidos pela “VOU BEM” ou qualquer de suas afiliadas, a toda e qualquer pessoa que utilize os serviços na qualidade de passageiro, doravante denominado simplesmente USUÁRIO PASSAGEIRO.

 

É NECESSÁRIA A LEITURA ATENTA DAS CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS ANTES DE ADERIR AOS PRESENTES TERMOS E INICIAR O USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA COOPERDINÂMICA - “VOU BEM”.

 

2.    ADESÃO AOS TERMOS 

 

2.1. Pelo presente TERMO, o Usuário Passageiro, concorda com tudo o que for determinado no presente Documento, sendo as condições aqui estabelecidas as que regulamentam sua relação com a “VOU BEM”, ou com qualquer prestador dos serviços por ela desenvolvidos, e que com ela mantenham relação de serviço. 

 

 

2.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – Ao realizar seu cadastro e  iniciar o uso dos serviços, o passageiro está declarando sua aceitação aos presentes Termos.

 

2.3. Se não houver concordância por parte do PASSAGEIRO com os presentes termos, os serviços fornecidos pela “VOU BEM” não poderão ser utilizados, adquiridos, nem de qualquer outra forma acessados. 

2.4. Se, a qualquer tempo, o passageiro discordar de alguma das condições ora descritas, deverá encerrar a utilização do aplicativo e proceder, de imediato, a desinstalação do mesmo de seu aparelho.

 

1.3. Iniciando o uso dos serviços, o passageiro está aceitando os presentes termos, bem como renunciando a quaisquer outros termos referentes aos serviços prestados pela “VOU BEM”. 

 

1.4. Fica estabelecido que a “VOU BEM” pode, em qualquer tempo, sem aviso prévio e independente do motivo:

a- encerrar a prestação dos serviços;

b –Descontinuar os serviços temporariamente; e

b- alterar ou atualizar os presentes Termos, inclusive adicionar ou retirar condições. 

 

1.4.1. Importante destacar que o fato do passageiro continuar a acessar ou usar o serviço após tais alterações representa sua aceitação aos Termos modificados. Em caso do passageiro não concordar com as alterações dos Termos, deverá, de imediato cancelar sua conta, cessar toda utilização dos serviços e proceder a desinstalação do Aplicativo de seu aparelho.

 

1.4.2.O usuário ou terceiros ficam desde já cientes que a “VOU BEM” não será responsabilizada, nem terá qualquer  obrigação adicional, implícita ou explícita, em razão de qualquer alteração efetuada, suspensão temporária ou desativação do Serviço.

 

1.5. Os Termos atualizados entrarão em vigor no momento da divulgação, a ser realizada pela “VOU BEM” por via eletrônica ou física, aos usuários que já tiverem aderido aos serviços. 

 

1.6. A “VOU BEM” se resguarda ao direito de elaborar e exigir a adesão a Termos adicionais em situações excepcionais, tais como: eventos, regulamentos, atividades ou promoções em particular, sendo divulgados em relação aos respectivos serviços. sendo considerados adicionais ao presente, e exigindo nova Adesão para a utilização dos serviços nas situações que especificarem. Ressalta-se que:

a- Os Termos adicionais serão divulgados em relaçãoaos referidos serviços;

b- Os Termos adicionais são complementares considerados parte integrante destes Termos no que tange aos referidos serviços;

c- Em caso de conflito entre os Termos adicionais e os presentes termos, os adicionais prevalecerão sobre estes somente em relação àquilo que forem específicos.

 

 

3.    LICENÇA DE USO

 

3.1. A “VOU BEM” não concede, por meio dos presentes Termos, os direitos de uso de aplicação, consistindo a presente em Licença de Uso, não exclusivo, da aplicação - aplicativo  de sua propriedade, não sendo transferida, em hipótese alguma, a propriedade da aplicação - aplicativo.

 

3.2. O usuário tem uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível. Portanto, o usuário não está autorizado a : transferir a outrem, comercializar, doar a outrem, arrendar, alienar, sublicenciar e tampouco dar o objeto em garantia. Incidindo em um destas práticas, não poderá mais utilizar os serviços e será penalizado de acordo com os ditames da lei.

 

3.2. A presente Licença de Uso é exclusiva para acesso dos serviços por meio de Equipamento Eletrônico, pessoal, onde esteja instalado, mediante o acesso através de Login (Nome de Usuário – Passageiro), Senha pessoal e intransferível e foto do passageiro.

 

3.3. O passageiro concorda em utilizar os serviços prestados pela “VOU BEM” de modo unicamente pessoal, e não comercial. Da mesma forma compromete-se quando acessar e usar qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, usá-los somente para uso pessoal, nunca comercial.

 

3.4. Unicamente os direitos de uso acima especificados são outorgados pela “VOU BEM” permanecendo a propriedade à mesma, ou a quaisquer outros a quem seja realizada a transferência pela maneira contratual devida. 

 

3.5.  Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados exclusivamente à “VOU BEM”.

4.    SERVIÇO 

 

4.1. Através destes Termos, o passageiro - usuário fica ciente da natureza dos serviços a serem prestados pela “VOU BEM”, que consistem unicamente no fornecimento de Plataforma Digital para contato com terceiros (Motoristas e Passageiros), para aquisição de serviços de transporte de pessoas e bagagens, mediante pagamento. 

 

4.2. Para utilizar os serviços fornecidos pela referida Plataforma Digital , necessário instalar o Aplicativo em Aparelhos Telefônicos, ou qualquer outro meio que permita acesso ao Aplicativo de propriedade da “VOU BEM” , desde que haja conexão com a Rede Mundial de Computadores, ou qualquer outro meio eletrônico de transmissão de dados. 

 

4.3. A “VOU BEM” não se responsabiliza por quaisquer situações que não permitam o acesso aos serviços por meio do Aplicativo, originárias da ausência de comunicação do aparelho (ou qualquer outro meio eletrônico) utilizado para acesso à Plataforma Digital (Aplicativo), com o ambiente online, bem como por fatores do meio eletrônico utilizado que impeçam ou dificultem, de qualquer modo, a utilização dos serviços.

 

4.4. Fica esclarecido e do conhecimento de todos os usuários do serviço oferecido pelo Aplicativo, inclusive os passageiros, que a “VOU BEM” ou qualquer de suas afiliadas, credenciadas, filiais, franqueadas, ou qualquer outra pessoa autorizada por meio contratual, não presta quaisquer serviços de Transporte, seja de pessoas ou de cargas, tampouco realiza a venda de quaisquer bens, sendo tais serviços prestados exclusivamente pelos Terceiros Motoristas. 

 

4.5. A contratação de quaisquer outros serviços, que não o acesso à Plataforma Digital fornecida pela “VOU BEM”, depende de concordância prévia da “VOU BEM”, que se dará por meio contratual específico. 

 

5.    ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

 

5.1. Importante ressaltar que a utilização dos serviços prestados pela  “VOU BEM” depende de Serviços e Produtos desenvolvidos por terceiros, quais sejam, Apple Inc. e Google Inc., nos casos de utilização dos sistemas operacionais de suas respectivas propriedades, bem como dos aparelhos eletrônicos capazes de gerar a Plataforma Digital necessária aos serviços prestados pela “VOU BEM”. Desta forma, a “VOU BEM” isenta-se de qualquer responsabilidade civil e também no âmbito do direito do consumidor,  porque a mesma não equipara-se ao conceito de fornecedora de serviços, visto que só oferece o Aplicativo para a prestação dos mesmos e também porque a COOPERDINÂMICA depende, como explicitado neste item, de serviços e produtos desenvolvidos por terceiros.

 

5.2. A “VOU BEM” também não tem qualquer responsabilidade:

 

1.Se ocorrerem falhas nas prestações de serviços, ou vícios e defeitos nos produtos, de terceiros, ainda que tais serviços ou produtos sejam necessários para a utilização dos serviços prestados pela “VOU BEM”. 

 

2. Se houver impossibilidade de prestação dos serviços em virtude da falta de suporte à Plataforma Digital (Aplicativo), no meio escolhido para acesso. 

 

3. Por quaisquer fatos de terceiros, além dos já anteriormente citados, que resultem na impossibilidade de prestação dos serviços, assim como não se responsabiliza por casos fortuitos ou de força maior, que venham, da mesma forma, impedir a prestação dos serviços. 

 

4. As isenções de responsabilidade da “VOU BEM” também se aplicam se, em virtude de qualquer fator ou decorrente de uma das situações acima, a restrição no uso dos serviços for parcial, ou de qualquer modo dificultada. 

 

5. A “VOU BEM” não pode ser responsabilizada por quaisquer atitudes de terceiros, ficando, neste ato, o passageiro - usuário ciente de que os serviços de transporte não dependem da “VOU BEM”, nem são por ela prestados. 

 

6. A “VOU BEM” não se responsabiliza por quaisquer objetos deixados no interior dos veículos utilizados para prestação dos serviços de transporte obtidos por meio da Plataforma Digital (Aplicativo). 

 

6.    CONDIÇÕES DE USO 

 

6.1.  Para iniciar a utilização dos serviços prestados pela “VOU BEM”, o Passageiro – Usuário deverá fazer um cadastro, com a finalidade de criação de uma Conta de Usuário, por meio da qual poderá ser acessada a Plataforma Digital (Aplicativo). 

 

6.2. Ao realizar o cadastro, o Passageiro – Usuário declara ser pessoa plenamente capaz, maior de 18 (dezoito) anos,  estando no ato de Adesão aos presentes Termos, plenamente capaz de exprimir sua vontade de maneira livre, não estando sujeito a qualquer forma de coação, ou qualquer outro tipo de situação que configure vício no consentimento. Declara ainda conhecer e estar de acordo com todos os dispositivos do presente Documento. 

 

6.3. Para a criação da Conta de Usuário e poder usar o aplicativo da “VOU BEM”, o Passageiro – Usuário deverá fornecer dados de natureza pessoal, tais como nome, endereço físico, endereço eletrônico (email), número telefônico para contato e idade. 

 

6.4. As informações pessoais fornecidas devem ser verídicas, responsabilizando-se o Passageiro – Usuário pelas mesmas e respondendo legalmente (responsabilidade civil e criminal)em caso de informações falsas.

 

6.5.  O Passageiro – Usuário compromete-se a manter os dados necessários à abertura e manutenção da Conta de Usuário devidamente atualizados. 

 

6.6. É de total responsabilidade do Passageiro - Usuário todas as ações realizadas com a sua Conta de Usuário, ficando ciente que deverá criar uma Senha para acesso, e que não poderá transmiti-la a terceiros, aceitando todas as consequências decorrentes de eventual transmissão, bem como responsabilizando-se por tais consequências. 

 

6.7. O Passageiro – Usuário compromete-se a não fornecer sua senha a menores ou quaisquer terceiros incapazes, tampouco permitir que utilizem dos serviços de transporte contratados por meio dos serviços prestados pela “VOU BEM”, sem estarem devidamente acompanhados pelo próprio Usuário. É de total responsabilidade do Usuário qualquer dano decorrente do descumprimento dessa  obrigação. 

 

6.8. O Passageiro – Usuário também se compromete a não se utilizar dos serviços prestados pela “VOU BEM” para a contratação de transporte com fins que contrariem a legislação cível ou penal. 

 

6.9. Você deverá informar à “VOU BEM” um meio de pagamento válido para a utilização dos serviços, se responsabilizando pela integralidade e veracidade das informações, bem como fica ciente da necessidade de atualização dos referidos meios. 

 

6.10. Mesmo estando cadastrado, o Usuário fica ciente de que, quando da prestação dos serviços de transporte, poderá ser solicitada a apresentação de seus documentos pessoais para a sua identificação, aceitando, desde já, tal condição. 

 

6.11. A inveracidade de quaisquer dos dados fornecidos, bem como a sua desatualização, facultam à “VOU BEM” a possibilidade de realizar, unilateralmente, o encerramento da prestação dos serviços, encerrando qualquer relação entre o Passageiro – Usuário e a “VOU BEM”.

 

6.12. O Passageiro - Usuário se compromete a utilizar o transporte, obtido através dos serviços do Aplicativo da “VOU BEM”, com urbanidade e respeito, se responsabilizando integralmente por quaisquer danos causados aos veículos em virtude de suas atitudes, que sejam excessivos aos danos decorrentes do seu uso normal. Ressalte-se que o descumprimento desse item pode ensejar responsabilidade por danos materiais aos veículos  utilizados e/ou danos morais a serem indenizados ao motorista.

 

6.13. Em caso de dano material ao veículo que o Passageiro – Usuário tenha causado, fica o mesmo  obrigado a pagar o dano autorizando, desde já,  à “VOU BEM” a efetuar a cobrança, mediante apresentação de Comprovantes dos gastos para reparo. Tal cobrança será efetuada pela “VOU BEM” através do meio de pagamento informado em sua Conta de Usuário. 

 

6.14. Em caso de sujeiras, resíduos, ou quaisquer outros elementos que venham a tornar o veículo impróprio, temporariamente, para o uso, que o Passageiro - Usuário venha a causar, fica desde já autorizado pelo Passageiro - Usuário à “VOU BEM” a efetuar a cobrança, mediante apresentação de Comprovantes dos gastos para limpeza, podendo a “VOU BEM” efetuar a cobrança através do meio de pagamento informado em sua Conta de Usuário. 

7.    PAGAMENTO 

 

7.1. O pagamento dos serviços de transporte prestados pelos terceiros motoristas, será pago pelo Passageiro – Usuário através do meio de pagamento informado em sua Conta de Usuário. 

 

7.2. O valor a ser pago pelo transporte não é reembolsável, a menos que a “VOU BEM” assim o determine, a partir da análise de condições específicas do caso, e mediante pedido devidamente formalizado. 

 

7.3. O valor a ser pago pelo transporte prestado em virtude da utilização da Plataforma Digital (Aplicativo) ofertado pela “VOU BEM” , será devido em sua totalidade, e assim exigível, logo após a prestação do serviço respectivo. 

 

7.4. O Passageiro – Usuário desde já autoriza a “VOU BEM”“VOU BEM” a efetuar a cobrança dos serviços de transporte obtidos por meio dos serviços virtuais (Aplicativo)  fornecidos pela “VOU BEM”. 

 

 

8.    AVISOS 

 

8.1. A “VOU BEM” poderá realizar avisos por meio virtual, ou por qualquer outro meio cabível, relativos à prestação dos serviços. 

 

8.2. É de total responsabilidade do Passageiro - Usuário manter os meios de comunicação com a “VOU BEM” sempre devidamente atualizados e acessíveis, reconhecendo que a impossibilidade de comunicação em virtude de desatualização ou inacessibilidade ao meio, não terá quaisquer consequências para a “VOU BEM” . 

 

9.    DISPOSIÇÕES GERAIS 

 

9.1. No caso de Declaração de inaplicabilidade de qualquer item de conteúdo dos presentes Termos de Adesão, os demais itens continuarão plenamente válidos, independente do meio de Declaração utilizado para se determinar a inaplicabilidade, bem como independente das razões que justifiquem a sua inaplicabilidade, sejam elas judiciais, administrativas, ou oriundas de Lei que torne ilegal alguma das disposições dos presentes Termos. 

 

10.    FORO 

 

10.1. Quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos de Adesão deverão ser dirimidas no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, Brasil. 

 

 

ESTES TERMOS CONSTITUEM A INTEGRALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA COOPER DINÂMICA “VOU BEM”.